LEI Nº 3363 de 16 de julho de 2018 - Dispõe sobre Programa Poupança Escola DECRETO Nº 13.267/2019 - Regulamenta a Lei Nº 3.363/2018 DECRETO Nº 13.377/2019 - Nomeia membros da Comissão do Programa Poupança Escola DECRETO Nº 13.428/2019 - Altera o Decreto Nº 13.267/2019 DECRETO Nº 13.922/2021 - Altera os decretos 13267 e 13428, delegando à Secretaria de Governo a coordenação e operacionalização do Programa Poupança Escola.
Cartilha do Poupança Escola Termo de Adesão AutoDeclaração de residência AutoDeclaração de Não Adesão ao Programa Poupança Escola